Estrutura Organizacional
| Entidade |
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| CÂMARA MUNICIPAL |
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Endereço
Centro, CEP: 40.000-000 Horários de atendimento Seg-Sex 08:00 às 14:00 Contatos (75) 3333–3333 camaracandeias@gmail.com Cargos Responsável/Gestor: Competência I - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei; II - representar a Câmara em Juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou do Plenário; III - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais e estaduais e perante as entidades privadas em geral; IV - credenciar agente de imprensa, rádio ou televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos; V - fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a deferência; VI - conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e hora prefixados; VII - requisitar a força, quando necessária à preservação da regularidade do funcionamento da Câmara; VIII - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossado o Prefeito, quando tratar-se de Presidente da Câmara no exercício da chefia do Executivo Municipal, após a investidura dos mesmos perante o Plenário; IX - declarar extintos os mandatos dos Prefeitos, Vereadores e suplentes, nos casos previstos em lei, e, em face de deliberação do Plenário, expedir decreto legislativo de cassação do mandato; X - convocar suplente de Vereador, quando for o caso; XI - declarar destituído o membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento; XII - assinar, juntamente com o 1º Secretário , as resoluções e decretos legislativos; XIII - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, e em especial exercendo as seguintes atribuições: a) convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar os Vereadores das convocações oriundas do Prefeito, inclusive durante o recesso; b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos; c) anunciar o início e o término do Expediente e da Ordem do Dia; d) determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do Expediente de cada sessão; e) cronometrar a duração do Expediente e da Ordem do Dia; f) manter a ordem no recinto da Câmara concedendo a palavra aos Vereadores inscritos, caçando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos; g) resolver as questões de ordem; h) interpretar o Regimento Interno, para aplicação aos caso omissos; i) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação; j) proceder à verificação do quorum, de ofício ou a requerimento de Vereador; l) encaminhar os processos e expedientes às Comissões Permanentes para parecer, controlando-lhes o prazo; XIV - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo notadamente: a) receber as mensagens de proposta legislativa, fazendo-as protocolar; b) encaminhar ao Prefeito por protocolo, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos; c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convocar a comparecer na Câmara os Secretários, para explicações, na forma regular; d) requisitar as verbas destinadas ao Legislativo, mensalmente; e) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara quando necessário; XV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como, as leis não sancionadas pelo Prefeito no prazo, e as disposições constantes de veto rejeitado, fazendo-os publicar; XVI - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos, juntamente com o 1º Secretário, e, na sua impossibilidade, o 2º secretário; a) Na impossibilidade do 1º e 2º Secretários, assinará juntamente com o Presidente, o funcionário do quadro efetivo da Câmara Municipal expressamente designado para tal fim. XVII - determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível; XVIII - apresentar ou colocar à disposição do Plenário mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior; XIX - administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos funcionários do Legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal de funcionários faltosos e aplicando-lhes penalidades, julgando os recursos hierárquicos de funcionários da Câmara e praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão; XX - mandar expedir certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimento de situações; XXI - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma; XXII - autografar os projetos de lei aprovados, para sua remessa ao Executivo; XXIII - zelar para que os gastos da Câmara Municipal não excedam os limites previstos na Constituição da República, na Lei Orgânica do Município e na legislação federal aplicável. |
| GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
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Endereço
Não informado Horários de atendimento Seg-Sex 08:00 às 14:00 Contatos Não informado Não informado Cargos ASSESSOR DE GABINETE: Competência Prestar assistência e assessoramento diário e imediato a presidência (assessoramento técnico – assessoramento cerimonial – expediente e apoio administrativo – representação social – outros encargos determinados, vinculados à atividade parlamentar). |